Lei de Licitações: O risco da flexibilização
A lei federal 8.666, que reúne um conjunto de normas gerais para regular licitações relativas a contratação de serviços e obras (e também, entre outras rubricas, compras, alienação e publicidade da União, dos estados e municípios), foi assinada em 1993. É um instrumento para regular atividades em áreas onde, pelos montantes de verbas públicas envolvidas,…