Projeto retrocede e precisa passar por reanálise de duas comissões antes de voltar ao Plenário
Na última terça-feira (02/06), uma manobra política do governo federal fez voltar à estaca zero no Senado a tramitação do projeto que caracteriza como típicas de Estado as carreiras de arquitetos e urbanistas, engenheiros e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal (PLC 13/2013).
Foi aprovado um requerimento do senador José Pimentel (PT-CE), com o apoio do líder do governo na Casa, senador Delcídio Amaral (PT-MS), para que o projeto seja analisado em conjunto com a proposta que também define a profissão de economista como típica de Estado (PLS 122/2014).
Com isso, os projetos praticamente reiniciam a tramitação no Senado. Para voltar à pauta do Plenário, eles precisam passar novamente pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O CAU/BR lamenta o retrocesso na tramitação da proposta. O Conselho está atuando de maneira consistente pela aprovação e já realizou várias audiências com senadores em conjunto com a Associação Nacional dos Servidores Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF).
CARREIRA DE ESTADO – O meio jurídico define “carreiras típicas de estado” as que exercem precipuamente funções de tributar, fiscalizar e punir, a exemplo de diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Tais carreiras estão previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como “Reforma Administrativa”. A designação favorece os arquitetos e urbanistas que, no exercício da profissão como servidores públicos efetivos, passarão a ter direito a garantias especiais contra a perda de seus cargos, além de garantir maior independência aos profissionais, incentivando ao ingresso e à permanência na administração.
O PLC 13/2013 teve origem na Câmara, em 2010, por iniciativa do deputado José Chaves. Se aprovado, ele também impactará a elaboração dos editais de concursos públicos para contratação de arquitetos e urbanista. O que mudará é a designação da vaga a ser contratada. Em vez de vir especificado no edital “Analista Legislativo, com função de Arquiteto”, por exemplo, com a definição de carreira típica de Estado, a vaga passará a ser designada como de “Arquiteto e Urbanista”, como ocorre no caso dos advogados.
Em 05 de novembro de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já havia aprovado o projeto, que deveria seguir então para sanção da presidente da República, por seu caráter terminativo. Contudo, no dia 17 de novembro, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso para que a proposta fosse levada para votação do Plenário.
O CAU/BR e diversas outras entidades do setor, como a ANSEAF (Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal) e o Sistema Confea/CREA, defendem o projeto.