Legislação

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Dilma inclui “ações no âmbito da segurança pública” no RDC

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Medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff em 23/06/15 inclui o item “ações no âmbito da segurança pública” na lista das licitações que podem ser feitas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC permite, na modalidade “contratação integrada”, a licitação de obras e serviços de engenharia com base apenas em anteprojetos. Ou seja,…

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NBR nº 16.280 de 18/04/2014 – Reformas em edificações

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A desinformação de síndicos, administradoras e proprietários sobre os riscos que uma reforma possa acarretar faz com que muitas obras sejam realizadas sem nenhum acompanhamento técnico, ignorando aumento de carga estrutural, alterações hidráulicas, aumentos de carga elétrica, impermeabilização, impactos acústicos e térmicos, derrubada ou criação de paredes etc., acontecendo até mesmo sem o conhecimento ou…

Lei de Licitações: O risco da flexibilização

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A lei federal 8.666, que reúne um conjunto de normas gerais para regular licitações relativas a contratação de serviços e obras (e também, entre outras rubricas, compras, alienação e publicidade da União, dos estados e municípios), foi assinada em 1993. É um instrumento para regular atividades em áreas onde, pelos montantes de verbas públicas envolvidas,…

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Revista Veja critica volta da contratação integrada à pauta do Congresso

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Mesmo tendo se mostrado ineficaz na agilização das obras de mobilidade urbana e alguns aeroportos planejados para a Copa do Mundo, o controverso Regime Diferenciado de Contratação (RDC) continua com grande prestígio junto ao poder público. A agenda do Senado desta terça-feira, 5 de agosto, inclui a votação do Projeto de Lei do Senado 559/2013,…

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Nova Lei de Licitações é tida como inconstitucional

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Por Abnor Gondim A proposta da nova Lei de Licitações, em tramitação no Congresso Nacional, fere a Constituição, afirma em relatório o Tribunal de Contas da União (TCU), por prever, entre outras coisas, no artigo 56, análise prévia dos editais de licitações públicas pelos tribunais de contas. Incluída na pauta do esforço concentrado do Senado,…

Mudanças no CAGED

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O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou, por meio da Portaria 768, novas instruções para a prestação de informações pelo empregador relativas ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Confira abaixo as orientações do Ministério de 10 de julho de 2014, que vão impactar a rotina das empresas e já visa adequá-las à…