Nova Lei de Licitações é tida como inconstitucional
Por Abnor Gondim A proposta da nova Lei de Licitações, em tramitação no Congresso Nacional, fere a Constituição, afirma em relatório o Tribunal de Contas da União (TCU), por prever, entre outras coisas, no artigo 56, análise prévia dos editais de licitações públicas pelos tribunais de contas. Incluída na pauta do esforço concentrado do Senado,…