A recém-criada Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações (8.666/1993), da Câmara dos Deputados, realizará quatro audiências públicas para discutir temas de interesse direto dos arquitetos e urbanistas. O calendário ainda não foi anunciado.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) foi convidado para ser um dos expositores na audiência que debaterá alterações diversas na Lei de Licitações. Os encontros abordarão também a importância do projeto completo nas obras públicas, os prejuízos da contratação de serviços de arquitetura e engenharia por pregão, e o setor de infraestrutura.
Em reunião na última terça-feira, 31 de março, com os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão, e Mario Heringer (PDT-MG), relator, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, apresentou cinco pontos fundamentais de discussão:
– oposição à “contratação integrada”, ou seja, a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos;
– defesa do projeto completo para contratação de obras públicas;
– defesa do concurso público como modalidade preferencial para contratação de projetos;
– oposição à contratação de projetos por meio de pregão, ou seja, só pelo critério de preço;
– defesa da criação de um capítulo específico para os projetos de arquitetura e engenharia, por se tratarem de serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais.
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), os Sindicatos e Associações de Arquitetos e Urbanistas (FNA), o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) também participarão das discussões.
A revisão da Lei 8.666/1993 também está em debate no Senado, por meio do PLS 559/2013. De acordo com a comissão da Câmara, ainda não há uma definição sobre a unificação ou não das propostas das duas casas.
Fonte: CAU/BR
