No dia 08/03, terça-feira, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso se reuniu na Sede das Promotorias com Ezequiel Borges de Campos, titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Cuiabá. O encontro teve por objetivo apresentar ao Procurador a chamada “reserva técnica” (RT), que consiste em uma atividade ilegal e abusiva de pagamento de comissão por indicação de produtos e serviço; e alinhar ações entre os órgãos que possam coibir essa prática nociva a coletividade.
A Reserva Técnica é proibida pela Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, assim como pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. Entende-se que essa prática compromete a imagem do profissional perante seus clientes, pois esse não sabe se o que está sendo oferecido é o que melhor atende suas necessidades, ou se o arquiteto age apenas por interesse do pagamento de comissão. Além disso, muitas vezes é cobrado um valor irrisório pelo trabalho, já que está garantido um ganho extra com a reserva técnica, prejudicando aqueles que cobram corretamente os honorários pelos seus serviços. Essa atitude quebra a confiança da sociedade nos conhecimentos técnicos dos arquitetos e urbanistas, desvalorizando a profissão.
O Promotor Ezequiel Borges entende que a RT fere os princípios da confiança, transparência e boa fé, previstos no Código de Defesa do Consumidor. As empresas que estimulam essa conduta, oferecendo prêmios e vantagens ao profissional, também estão erradas, na medida em que é retirada a independência de escolha do cliente, não ofertando necessariamente o produto que melhor se adéqua a ele. O Promotor solicitou que cópia dos processos registrados no CAU/MT contra profissionais que praticam a Reserva Técnica, assim como provas contra as empresas que estimulam essa prática, sejam encaminhadas a Promotoria para análise e possíveis medidas legais.
 
Foi esclarecido que, como uma autarquia federal, o Conselho tem autonomia para propor um protocolo de intenções com os lojistas, no qual as empresas se comprometeriam a não estimular e compactuar com essa prática, delatando os profissionais que exigirem o recebimento da RT. O Conselheiro Francisco Gomes afirmou que o CAU encaminhará ofício para os lojistas, solicitando uma reunião na qual irá esclarecer os males dessa prática e firmando esse protocolo. Todos os termos que forem assinados serão encaminhados ao Promotor para conhecimento. Além disso, a fiscalização será intensificada para levantamento de provas, que serão encaminhados a Promotoria.
Por fim, foram apontados aqueles profissionais que se passam por arquitetos e urbanistas, exercendo ilegalmente a profissão. O Promotor Ezequiel afirmou que essa ação se caracteriza como publicidade enganosa, passível de ação por dano moral coletivo. Ele solicitou que uma cópia de todos os casos semelhantes que já tramitam na Comissão, ou que venham a surgir, sejam encaminhados para instauração de processo.
Essa ação do CAU/MT está alinhada a Campanha Nacional do CAU/BR contra a Reserva Técnica – Arquitetos pela Ética. Esse ano a ação entre na sua segunda fase, na qual procura alcançar soluções conjuntas com os atores do setor.
FONTE: CAU/MT