A partir da Constituição de 1988, a população encontrou caminhos para analisar, discutir e auxiliar na aplicação da legislação. Esse é o papel dos colegiados frente à legislação urbanística da cidade
Os Órgãos Colegiados da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL são comissões que debatem políticas públicas para o desenvolvimento da cidade a partir da integração entre poder público e sociedade civil.
O secretário executivo da Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados – SEOC da SMUL, Guilherme P. N. Nafalski, define: “Os Órgãos Colegiados, segundo o Plano Diretor, são a garantia de participação social. É quando a sociedade civil tem espaço para deliberar sobre a legislação pertinente ao desenvolvimento urbano”.
O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU é um dos órgãos colegiados deliberativos da secretaria, isto é, toma decisões, tem poder de veto e não é apenas consultivo.  Entre outras funções, busca acompanhar a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, além de debater diretrizes e estabelecer prioridades para implantação do Plano Diretor.  “O Plano Diretor Estratégico foi debatido na CMPU antes de ir para a Câmara Municipal, assim como a Lei de Zoneamento e o Arco Tietê. A ideia é ter aqui um primeiro fórum de controle social sobre as ações de desenvolvimento urbano”, explica Nafalski.
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU acompanha a aplicação da legislação urbanística. Essa comissão, também deliberativa, analisa casos não previstos na lei, responde consultas à aplicação de leis urbanísticas e esclarece dúvidas pontuais vindas majoritariamente da população, principalmente sobre o Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Operações Urbanas – que visam promover melhorias para cidade através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada. As resoluções da CTLU complementam a lei.
Com função deliberativa, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU tem como base a Lei Cidade Limpa, que desde 2007 regulamenta a publicidade na cidade. O órgão trata do ordenamento dos componentes da paisagem previstas em resoluções de acordo com a Lei em questão e, quando há omissão legal, de resoluções sobre objetos específicos, como eventos, corridas de rua, publicidade em hotéis, publicidade do mercado imobiliário, entre outros.
O destino dos recursos arrecadados com a Outorga Onerosa – instrumento jurídico que aumenta o potencial construtivo de edificações e com isso arrecada fundos que se destinam ao desenvolvimento urbano – ou até doações, são responsabilidade do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB. O órgão de caráter deliberativo prevê que 30% desse fundo sejam destinados à habitação de interesse social, 30% para mobilidade e os 40% restantes para qualquer ação direcionada ao desenvolvimento urbano.
O Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico – CIMPDE é uma instância consultiva, isto é, aberta ao debate e reflexões, sem poder de decisão, de controle social responsável por monitorar e avaliar Implementação do Plano Diretor Estratégico com indicadores. A partir da interação com outras secretarias, essa plataforma desenvolvida em código aberto, cruza informações armazenadas em bancos de dados para gerar indicadores interativos, disponível para consulta e download para os munícipes pela internet.
Órgãos colegiados relacionados ao licenciamento
No âmbito de licenciamento, existem três Comissões: a Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO, a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS e a Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – CAEHIS.
A CEUSO é o órgão normativo e consultivo sobre a legislação de obras, edificações, parcelamento do solo, acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos. A maioria das dúvidas dirigidas a essa Comissão tem origem nas Divisões Técnicas de Coordenadorias da SMUL e nas Prefeituras Regionais. “A CEUSO delibera sobre interpretações legais relacionadas ao Código de Obras e Edificações”, afirma Pedro Luiz Ferreira da Fonseca, secretário executivo da Secretaria Executiva de Órgãos Colegiados.
A CAIEPS tem o objetivo de coordenar, analisar, instruir e deliberar sobre os pedidos de aprovação de projetos de empreendimentos que dependam do exame de outras Secretarias Municipais, além das Coordenadorias da SMUL, e funciona também como órgão instrutor técnico da CTLU. Na CAIEPS são analisados os empreendimentos classificados como polos geradores de tráfego, uso especial, geradores de impacto de vizinhança e geradores de impacto ambiental.
Por fim, a Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – CAEHIS é um órgão normativo, consultivo e decisório sobre a legislação de zonas especiais de interesse social, empreendimentos habitacionais de interesse social e de habitação popular, como os desenvolvidos pela CDHU, COHAB e até da esfera privada destinada à população de baixa renda. “Define questões legais e esclarece dúvidas relacionadas à legislação específica de empreendimentos de interesse social”, conclui Fonseca.
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Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa – Ass. Gabinete/APPC – SMUL
Gabriela Souza Alves