Proposta mantém autorização para licitar sem projeto obras acima de R$ 20 milhões

Consta da pauta do Senado a discussão em plenário na quinta-feira, dia 01/12, do PLS 559/2003, que revisa a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), reguladora das compras públicas em todo o Brasil. No que se refere às obras públicas, uma das principais mudanças proposta é a incorporação da modalidade de “contratação integrada” para empreendimentos acima de R$ 20 milhões. Nessa modalidade, o poder público licita uma obra baseado apenas em um anteprojeto, ficando por conta da empreiteira a elaboração dos projetos definitivos, além da construção propriamente dita. No debate no Senado, o piso de R$ 20 milhões pode aumentar ou mesmo ser eliminado, como defende o governo federal, segundo informou o relator Fernando Bezerra (PSB-PE), em reunião da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no dia 09/11, quando o projeto foi aprovado e encaminhado para o Plenário.
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As principais entidades de Arquitetura e Engenharia do posicionam-se contra a “contratação integrada” defendendo a elaboração de um projeto completo antes da contratação de qualquer obra. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, a contratação integrada é um instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos”, conforme o manifesto “Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas”. Alguns exemplos de fracassos são o VLT de Cuiabá e a ampliação do aeroporto de Fortaleza, que estavam previstas para a Copa e seguem paralisados.
O documento diz ainda que “o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Além disso, é com um projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente”.
Fonte: CAU/BR