Um dos principais temas de interesse da Arquitetura e Urbanismo em discussão no Congresso Nacional é a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O tema é debatido na Câmara dos Deputados, por uma comissão especial, e no Senado Federal – o PLS 559/2013 está em debate na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Infraestrutura.
O CAU/BR e mais nove entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia defendem que todas as licitações de obras públicas só sejam realizadas a partir do projeto completo, que contém todas as especificações necessárias para a obra, incluindo materiais, orçamento e prazos. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, afirma que o projeto completo elimina riscos de atrasos ou aumentos de custos das obras, valoriza a qualidade dos equipamentos público e possibilita aos órgãos públicos de controle do Estado um melhor acompanhamento do que acontece na obra.
Leia aqui o documento “As Obras Públicas e o Direito à Cidade”.
Além disso, o projeto completo define bem as responsabilidades: “Quem projeta não constrói, e quem constrói não projeta. Essa separação de responsabilidade é fundamental para a lisura e defesa do interesse público em obras”, diz Haroldo. No ano passado, o CAU/BR enviou ao senador Renan Calhairos suas propostas para o PLS 559/2013 e alertando para os graves perigos que o RDC traz para o interesse público.
Veja o ofício do CAU/BR ao presidente do Senado.
O RDC, ou Regime Diferenciado de Contratação, permite que as obras sejam contratadas apenas a partir de um anteprojeto. O CAU/BR e outras entidades de Arquitetura e Urbanismo posicionam-se fortemente contra o RDC, por entender que a falta do projeto completo leva o poder público a abrir mão de seu papel de planejador da infraestrutura do pais, dos espaços e das edificações públicas das cidades, delegando para as empreiteiras a definição da qualidade do meio ambiente construído brasileiro
A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que reúne os profissionais do Tribunal de Contas da União (TCU), também é contra a instituição do RDC conforme está no PLS 559/2013. Em reportagem da revista Auditar, publicada pela organização, os auditores dizem o seguinte:
“A realidade mostra que a legislação atual não possui elementos suficientes para incentivar e exigir maior planejamento dos governantes na realização de obras. A solução poderia vir com o Projeto de Lei 559/2013, que pretende substituir a Lei de Licitações (8666/1993), a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Mas apesar de ser fundamental no contexto cultural do Brasil, o planejamento das contratações públicas não foi contemplado. E pior: o PLS 559/2013 prevê uma série de retrocessos, como impedir que o Tribunal de Contas da União atue a qualquer momento, ainda que haja indícios de ilegalidade numa licitação”, diz a reportagem.
O assunto também foi debatido durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado em julho na Câmara dos Deputados. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”, afirmou o conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot. O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
08/10/2015 – Câmara aprova RDC para obras na área de segurança pública
27/08/2015 – Novo marco regulatório na contratação de obras públicas avança no Senado
13/08/2015 – Pacote anticrise do Senado inclui revisão da Lei de Licitações
24/06/2015 – Dilma inclui “ações de Segurança Pública” no Regime Diferenciado de Contratações
08/06/2015 – Folha de S. Paulo: “Um ano após a Copa do Mundo, 35 obras não estão prontas”
18/05/2015 – Auditores do TCU: projeto da nova Lei de Licitações enfraquece controle
29/04/2015 – CAU/BR defende capítulo específico para serviços intelectuais na Lei de Licitações
28/04/2015 – CAU/BR participa de audiência pública sobre Lei de Licitações
17/04/2015 – Deputados criticam RDC em audiência sobre Lei de Licitações
13/04/2015 – Congresso cria mais uma frente para discutir a revisão da Lei de Licitações
08/04/2015 – Autor da Lei de Licitações: “RDC propicia a corrupção e a injustiça”
31/03/2015 – CAU/BR participará de discussões na Câmara sobre nova lei de licitações
26/03/2015 – Projeto completo será discutido em comissão e audiência pública na Câmara
24/03/2015 – A Lei das Licitações deve sofrer mudanças?
02/02/2015 – Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações
27/11/2014 – Dossiê técnico comprova ineficiência da “contratação integrada” no DNIT
DOCUMENTOS:
Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado
A importância da Lei de Licitações (Luiz Roberto Ponte, 2015)
Sugestões para aprimoramento de alguns dispositivos da Lei No. 8.666 para evitar as distorções atuais na sua aplicação, oriundas de lacunas pelos vetos presidenciais, de má interpretação, ou de maus desejos (Luiz Roberto Ponte, 2015)
Fundamentos Constitucionais e princípios básicos de uma lei para as compras governamentais (Luiz Roberto Ponte, 2015)
Análise e testemunhos sobre a Lei de Licitações e sobre a sua deformação, o mistificador RDC (Carta de Belo Horizonte da Comissão de Obras Públicas (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), 2012)
Fonte: CAU/BR
